Atualizado em 27 de Agosto de 2019.
Considerando a preocupação da Receba Fácil em relação à privacidade e segurança das informações dos seus usuários, a empresa se compromete em manter sigilo e não utilizar quaisquer informações de seus clientes para fins diversos dos dispostos legalmente ou contratualmente, sendo que as hipóteses de quebra de privacidade estão previstas no Contrato de Prestação de Serviços e Gestão de Pagamentos, já pactuado entre as partes.
Assim, considerando que se faz necessário esclarecer como a Receba Fácil coleta, armazena, usa e processa os dados pessoais informados pelos seus clientes, apresenta-se a presente Política de Privacidade Receba Fácil.
Ressalte-se que, em não havendo concordância do usuário em relação à Política adotada, não é possível utilizar-se dos serviços de gestão de pagamentos disponibilizados. Ademais, importante lembrar que a Receba Fácil coloca-se à disposição para ajudar em casos de dúvidas ou solicitação de esclarecimentos adicionais quanto às disposições do presente documento.
1.1. A Receba Fácil., como controladora de dados, coleta alguns dados a fim de verificar a autenticidade da identidade do usuário que utiliza o sistema, sendo que estes dados são livremente fornecidos pelo próprio usuário, ou ainda, coletados através de fontes de dados terceiras.
1.2. Os dados coletados pela Receba Fácil ocorrem quando da criação da conta a ser utilizada e durante a prestação de serviços.
1.3. Os dados pessoais que a Receba Fácil recolhe são, dentre outros, os dados de uso, correio eletrônico, incluindo mas não limitando-se ao nome completo, CPF, RG, data de nascimento, números de telefones, endereços, dados da conta bancária, além do nome da empresa e CNPJ em se tratando de pessoa jurídica.
1.4. Ao utilizar-se do sistema Receba Fácil, o usuário se responsabiliza pelos dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados e confirma que tem o consentimento da parte terceira para fornecer dados para a empresa.
1.5 O objetivo da coleta de dados é para que a empresa possa identificar os seus usuários, nos termos da Política “Know Your Costumer”, ou seja, “Conheça o Seu Cliente”, com o fim de cumprir a legislação vigente quanto ao tema, bem como com o interesse final de melhoria dos serviços prestados para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de usuários e para fins de orientação publicitária.
2.1. Ao se cadastrar no sistema Receba Fácil, concordando com o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GESTÃO DE PAGAMENTOS, o usuário estará aceitando, também, a Política de Privacidade estabelecida.
3.1. A Receba Fácil compromete-se a não compartilhar os dados pessoais do usuário, salvo nas hipóteses previstas na cláusula 4.8 do Contrato de Prestação de Serviços e Gestão de Pagamentos, quais sejam:
I) A solicitação de dados pelas autoridades públicas competentes, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis, entre eles mas a tanto não se limitando, Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
II) com os seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao usuário; e, por fim;
III) na hipótese de solicitação por parte do terceiro prejudicado, nos casos de descumprimento do Termo de Serviços, desde que pautada em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas dos Termos de Uso, evidenciada fraude e má-fé na utilização dos serviços.
3.3. A Receba Fácil, objetivando proteger os dados armazenados dos usuários e de terceiros, utiliza-se de medidas físicas e digitais de segurança, como controles de acessos, criptografia de informações, firewall, auditoria de alterações, entre outros mecanismos de proteção.
3.4. A Receba Fácil não se responsabiliza pela segurança e integridade do dispositivo pelo qual o usuário acessa o sistema, cabendo ao usuário a responsabilidade por manter seu sistema antivírus atualizado, pelas atualizações de segurança do sistema operacional utilizado, bem como por eventuais danos e falhas de segurança decorrentes de acesso a sites suspeitos e/ou instalação de software malicioso.
4.1. Os dados colhidos serão mantidos pela Receba Fácil pelo período necessário para a prestação dos serviços e, na hipótese de rescisão do contrato, conforme previsto pela Lei 9.613/98, serão armazenados pelo período de 5 (cinco) anos, extensíveis mediante solicitação do Ministério Público ou autoridades administrativas.
4.1.1. O usuário pode solicitar a destruição dos dados pessoais constantes na Receba Fácil, sendo que para isso deverá observar as diretrizes constantes na Lei 9.613/98, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de armazenamento obrigatório.
4.2. A Receba Fácil reserva-se ao direito de fazer alterações nesta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante comunicação aos seus Usuários nesta página com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para a revisão. Caso o usuário não concorde com os novos termos informadas pela empresa, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo dentro dos mesmos 30 (trinta) dias. Caso não solicite a rescisão do dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente as novas disposições.
4.3. O usuário Receba Fácil reconhece e concorda com os termos previstos na presente Política de Privacidade, estando ciente que são aplicáveis as leis brasileiras para reger a relação jurídica em comento, reconhecendo, por fim, que a Política é complementar ao Contrato de Prestação de Serviços e Gestão de Pagamentos firmado quando da contratação dos serviços de Gestão de Pagamento.
4.4. Esta política é celebrada por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data do cadastro e utilização do sistema Receba Fácil.
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